STF RHC 40058 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, BASEADA EM LAUDO PSIQUIATRICO QUE NÃO
AFIRMA, CLARAMENTE, A IRRESPONSABILIDADE DO PACIENTE AO TEMPO DO
DELITO, NÃO DISPENSA A REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME DE SANIDADE NO
JUÍZO CRIMINAL.
Ementa
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, BASEADA EM LAUDO PSIQUIATRICO QUE NÃO
AFIRMA, CLARAMENTE, A IRRESPONSABILIDADE DO PACIENTE AO TEMPO DO
DELITO, NÃO DISPENSA A REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME DE SANIDADE NO
JUÍZO CRIMINAL.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02885 EMENT VOL-00552-02 PP-01015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : AMÉRICO NICOLAU DE OLIVEIRA E OUTRO
RECTE. : ADOLPHO MARSICANO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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