STF RHC 40065 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPROVADA A PRATICA DE CRIME, QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO PERICIAL, A
JUSTIFICADA DEMORA DESSE EXAME, EM RELAÇÃO A OUTRO DELITO IMPUTADO
AO PACIENTE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NÃO BASTA PARA PO-LO EM
LIBERDADE POR VIA DE HABEAS CORPUS.
Ementa
COMPROVADA A PRATICA DE CRIME, QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO PERICIAL, A
JUSTIFICADA DEMORA DESSE EXAME, EM RELAÇÃO A OUTRO DELITO IMPUTADO
AO PACIENTE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NÃO BASTA PARA PO-LO EM
LIBERDADE POR VIA DE HABEAS CORPUS.Decisão
Negaram provimento ao recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00929
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: NELSON D. MONTEIRO
RECTE.: RAPHAEL MELLIS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA