STF RHC 40076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS DENEGADO. AS CUSTAS CORREM POR CONTA DO IMPETRANTE SE
O HABEAS CORPUS E NEGADO OU JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS DENEGADO. AS CUSTAS CORREM POR CONTA DO IMPETRANTE SE
O HABEAS CORPUS E NEGADO OU JULGADO PREJUDICADO.Decisão
Negaram provimento ao recurso contra o voto dos Ministros Relator, Pedro Chaves e Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
21/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03943 EMENT VOL-00562-02 PP-00728
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: VIRGILINA PENNA CASTRO
RECTE.: JOÃO HILÁRIO PRADO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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