STF RHC 40089 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA : - Ação penal privada. Representação da vítima menor incapaz.
Meras irregularidades ou impropriedades de expressão não anulam ato.
Recurso de habeas-corpus a que negou provimento.
Ementa
EMENTA : - Ação penal privada. Representação da vítima menor incapaz.
Meras irregularidades ou impropriedades de expressão não anulam ato.
Recurso de habeas-corpus a que negou provimento.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03183 EMENT VOL-00555-02 PP-00673 RTJ VOL-00030-01 PP-00071 ADJ 24-10-1963 PP-01053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: RENATO TEIXEIRA BASTOS
RECTE.: GENIVAL DE FRANÇA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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