STF RHC 40094 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMPROVIDO O RECURSO DE HABEAS CORPUS. INCONSISTENTE ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE.
Ementa
IMPROVIDO O RECURSO DE HABEAS CORPUS. INCONSISTENTE ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03528 EMENT VOL-00558-02 PP-01014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE. : RICARDO TEIXEIRA BRANCATO
RECTE. : JUVENAL MACHADO JÚNIOR
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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