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Jurisprudência


STF RHC 40094 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
IMPROVIDO O RECURSO DE HABEAS CORPUS. INCONSISTENTE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
Decisão
À unanimidade, negaram provimento.

Data do Julgamento : 11/09/1963
Data da Publicação : DJ 17-10-1963 PP-03528 EMENT VOL-00558-02 PP-01014
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : IMPTE. : RICARDO TEIXEIRA BRANCATO RECTE. : JUVENAL MACHADO JÚNIOR RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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