STF RHC 40110 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO. O FORUM COMPETENTE E O DO LOCAL ONDE
SE CONSUMOU. CITAÇÃO IRREGULAR O PACIENTE DEFENDIDO. A ORDEM E
CONCEDIDA PELA NULIDADE DA CITAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO. O FORUM COMPETENTE E O DO LOCAL ONDE
SE CONSUMOU. CITAÇÃO IRREGULAR O PACIENTE DEFENDIDO. A ORDEM E
CONCEDIDA PELA NULIDADE DA CITAÇÃO.Decisão
Concederam a ordem para anular o processo a partir da citação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04043 EMENT VOL-00563-01 PP-00318 RTJ VOL-00031-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ THEODORO ALVES DE ARAUJO
RECTE. : SOLON CARDOSO NEVES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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