STF RHC 40138 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENEGA-SE A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' REQUERIDO EM FAVOR DE DIRETOR
DE JORNAL, QUE PRETENDE VER-SE EXCLUIDO DO PROCESSO POR CRIME DE
IMPRENSA, SE O ESCRITO TIDO COMO INCRIMINADOR E PUBLICADO SEM
ASSINATURA.
VOTO VENCIDO" A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 27 DA LEI DE
IMPRENSA E 'JURIS TANTUM', PELO QUE E ELIDIDA DA PELA CONFISSAO DO
AUTOR DO ARTIGO.
Ementa
DENEGA-SE A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' REQUERIDO EM FAVOR DE DIRETOR
DE JORNAL, QUE PRETENDE VER-SE EXCLUIDO DO PROCESSO POR CRIME DE
IMPRENSA, SE O ESCRITO TIDO COMO INCRIMINADOR E PUBLICADO SEM
ASSINATURA.
VOTO VENCIDO" A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 27 DA LEI DE
IMPRENSA E 'JURIS TANTUM', PELO QUE E ELIDIDA DA PELA CONFISSAO DO
AUTOR DO ARTIGO.Decisão
Negaram provimento ao recurso contra o voto do Ministro Evandro Lins.
Data do Julgamento
:
18/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03342 ADJ 05-03-1964 PP-00044 ADJ 14-11-1963 PP-01159 RTJ VOL-00031-01 PP-00459
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTE: HARYBERTO DE MIRANDA JORDÃO
RECORRENTE: PAULO SILVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 21.
Alteração: 04/04/00, (SVF).
Alteração: 23/04/2015, OJR.