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Jurisprudência


STF RHC 40138 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
DENEGA-SE A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' REQUERIDO EM FAVOR DE DIRETOR DE JORNAL, QUE PRETENDE VER-SE EXCLUIDO DO PROCESSO POR CRIME DE IMPRENSA, SE O ESCRITO TIDO COMO INCRIMINADOR E PUBLICADO SEM ASSINATURA. VOTO VENCIDO" A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 27 DA LEI DE IMPRENSA E 'JURIS TANTUM', PELO QUE E ELIDIDA DA PELA CONFISSAO DO AUTOR DO ARTIGO.
Decisão
Negaram provimento ao recurso contra o voto do Ministro Evandro Lins.

Data do Julgamento : 18/09/1963
Data da Publicação : DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03342 ADJ 05-03-1964 PP-00044 ADJ 14-11-1963 PP-01159 RTJ VOL-00031-01 PP-00459
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : IMPETRANTE: HARYBERTO DE MIRANDA JORDÃO RECORRENTE: PAULO SILVEIRA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa : Número de páginas: 21. Alteração: 04/04/00, (SVF). Alteração: 23/04/2015, OJR.