STF RHC 40160 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) Não é nulo o julgamento de recurso de Habeas corpus não incluído préviamente em pauta. 2) Se o Juiz de primeira instância, erroneamente, declara prejudicado o pedido de habeas corpus de sua competência, sem lhe apreciar o mérito, voltará o processo,
para que o julgue como for de direito.
Ementa
1) Não é nulo o julgamento de recurso de Habeas corpus não incluído préviamente em pauta. 2) Se o Juiz de primeira instância, erroneamente, declara prejudicado o pedido de habeas corpus de sua competência, sem lhe apreciar o mérito, voltará o processo,
para que o julgue como for de direito.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03843 EMENT VOL-00561-03 PP-01091 RTJ VOL-00031-01 PP-00084 ADJ 05-12-1963 PP-01249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTÔNIO FELICIANO DO CASTILHO
RECTES.: MARIA AMÉLIA NOGUEIRA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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