STF RHC 40169 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Sursis. Pedido de extensão a co-réu que obteve revisão da pena. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Sursis. Pedido de extensão a co-réu que obteve revisão da pena. Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
SURSIS (BENEFICIO PESSOAL).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
"SURSIS"
Observação
Número de páginas: 4.
Alteração: 28/04/2015, MRM.
Data do Julgamento
:
30/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04277 EMENT VOL-00565-03 PP-01160 RTJ VOL-00031-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE : RUY HOMEM DE MELLO LACERDA
RECORRENTES: NELSON PURPER LISBÔA E OUTRO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE ALÇADA
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