STF RHC 40183 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
INEXISTINDO O ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO E DE NEGAR-SE A ORDEM DE
HABEAS-CORPUS
Ementa
INEXISTINDO O ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO E DE NEGAR-SE A ORDEM DE
HABEAS-CORPUSDecisão
Negaram provimento ao Recurso de decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04043 EMENT VOL-00563-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : RENÉ DOTTI
RECTES. : WALDOMIRO GIANINI E CARLOS ALBERTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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