STF RHC 40190 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A DEMORA DA DENUNCIA JUSTIFICADA NÃO COLOCA O RÉU PRESO EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
A DEMORA DA DENUNCIA JUSTIFICADA NÃO COLOCA O RÉU PRESO EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
02/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04043 EMENT VOL-00563-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : HENRIQUE VAINER
RECTE. : JOSÉ BIERNASKI CAMPOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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