STF RHC 40194 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
MENOR PERIGOSO. INTERNAMENTO EM PRISÃO COMUM NA FALTA DE
ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
MENOR PERIGOSO. INTERNAMENTO EM PRISÃO COMUM NA FALTA DE
ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03161 RTJ VOL-00031-01 PP-00475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: COSME DE FARIAS
RECORRENTE: BALBINO BERTULINO VIEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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