STF RHC 40210 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO PENAL. CONCRETIZADA A PENA EM SENTENÇA DE QUE SÓ O RÉU
TENHA RECORRIDO, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SE JA
DECORREU LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. CONCRETIZADA A PENA EM SENTENÇA DE QUE SÓ O RÉU
TENHA RECORRIDO, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SE JA
DECORREU LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso contra o voto dos Ministros Relator, Cândido Motta, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00413 EMENT VOL-00568-02 PP-00635
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE. : CLAUDIO DE LUNA
RECTE. : DEOCÍLIO FRANCISCO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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