STF RHC 40211 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO PENAL. TENTATIVA. NESTA, A PENA, CORRESPONDENTE AO CRIME
CONSUMADO, PODE SER DIMINUIDA DE UM TERCO A DOIS TERCOS. MAS A
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. TENTATIVA. NESTA, A PENA, CORRESPONDENTE AO CRIME
CONSUMADO, PODE SER DIMINUIDA DE UM TERCO A DOIS TERCOS. MAS A
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA.
HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03944 EMENT VOL-00562-02 PP-00815
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: RAPHAEL DI MANERO FILHO
RECTE.: OSWALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MAIA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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