STF RHC 40233 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE PECULATO E FALSIDADE PRATICADOS CONTRA A
REDE FERROVIARIA FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, POIS NÃO E VINCULATORIA A DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO, E BEM PODE
A CÂMARA, A QUE O FEITO FOR DISTRIBUIDO, CONSIDERAR-SE INCOMETENTE E
SUSCITAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO; E, ASSIM ENQUANTO NÃO FOR RESOLVIDA A
QUESTÃO, DEVE OPERAR EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE PECULATO E FALSIDADE PRATICADOS CONTRA A
REDE FERROVIARIA FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, POIS NÃO E VINCULATORIA A DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO, E BEM PODE
A CÂMARA, A QUE O FEITO FOR DISTRIBUIDO, CONSIDERAR-SE INCOMETENTE E
SUSCITAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO; E, ASSIM ENQUANTO NÃO FOR RESOLVIDA A
QUESTÃO, DEVE OPERAR EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: FRANCISCO RODRIGUES ALVES FILHO E OUTRO
RECORRENTE: RICARDO DIOGO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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