STF RHC 40242 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO. IMPRESTABILIDADE DE QUESITOS ASSIM
REDIGIDO: "O RÉU PRATICOU O FATO A TRAIÇÃO, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU
OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DA
VÍTIMA". A COMPETÊNCIA DO JÚRI E ESTRITAMENTE DETERMINADA PELO FATO,
E, ASSIM, O QUESTIONARIO DEVE SER APRESENTADO EM TERMOS DE SENTIDO
PRATICO OU VULGAR, EVITADAS AS PROPOSIÇÕES DE CARÁTER GENERICO,
COPIA SERVIL DA LEI, E FORMULADAS QUESTÕES DE CUNHO OBJETIVO, QUE
NÃO GEREM DUVIDA OU PERPLEXIDADE. ORDEM PARA QUE O ACUSADO SEJA
SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, COM REFORMA DO LIBELO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO. IMPRESTABILIDADE DE QUESITOS ASSIM
REDIGIDO: "O RÉU PRATICOU O FATO A TRAIÇÃO, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU
OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DA
VÍTIMA". A COMPETÊNCIA DO JÚRI E ESTRITAMENTE DETERMINADA PELO FATO,
E, ASSIM, O QUESTIONARIO DEVE SER APRESENTADO EM TERMOS DE SENTIDO
PRATICO OU VULGAR, EVITADAS AS PROPOSIÇÕES DE CARÁTER GENERICO,
COPIA SERVIL DA LEI, E FORMULADAS QUESTÕES DE CUNHO OBJETIVO, QUE
NÃO GEREM DUVIDA OU PERPLEXIDADE. ORDEM PARA QUE O ACUSADO SEJA
SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, COM REFORMA DO LIBELO.Decisão
Concederam o habeas corpus, dando provimento ao recurso, mandando a novo juri, contra os votos dos Ministros Victor Nunes, Gonçalves de Oliveira e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
30/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01178
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ODIN AMERICANO
RECORRENTE: RANULFO PEREIRA FRANÇA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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