STF RHC 40244 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. A EXACERBAÇÃO DA PENA, NO CRIME QUALIFICADO, NÃO
SE LEVA EM CONTA PARA EFEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
COMPULSORIA.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. A EXACERBAÇÃO DA PENA, NO CRIME QUALIFICADO, NÃO
SE LEVA EM CONTA PARA EFEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
COMPULSORIA.Decisão
Concederam a ordem pelo voto de desempate do Presidente, contra o voto dos Ministros Relator, Hermes Lima e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00817 EMENT VOL-00571-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE.: GERALDO DE FREITAS E SILVA
RECTE.: ANTÔNIO ALBERTO DE MORAIS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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