STF RHC 40249 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Punibilidade extinta por prescrição. Recurso provido, por maioria de votos, para a concessão da ordem de habeas corpus a Jayme Costa.
Ementa
Punibilidade extinta por prescrição. Recurso provido, por maioria de votos, para a concessão da ordem de habeas corpus a Jayme Costa.Decisão
Deu-se provimento, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição, contra os votos dos Ministros Hanhemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
23/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03852 EMENT VOL-00561-03 PP-01099 RTJ VOL-00031-01 PP-00085 ADJ 05-12-1963 PP-01250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: VALED PERRY
RECTE.: JAYME COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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