STF RHC 40254 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROCESSO CRIME SEM O DESPACHO RECEBENDO A DENUNCIA.
NULIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO CRIME SEM O DESPACHO RECEBENDO A DENUNCIA.
NULIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Deram provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
13/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1964 PP-01013 EMENT VOL-00573-01 PP-00436
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: SERRANO NEVES
RECORRENTE: FAUSTO JUNQUEIRA PENTEADO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA