STF RHC 40276 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRISÃO PREVENTIVA ATENDEU AO DISPOSTO NO C.P.P., ART. 313.
Ementa
A PRISÃO PREVENTIVA ATENDEU AO DISPOSTO NO C.P.P., ART. 313.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
RECORRENTE: WILSON CARVALHO DE MORAES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/04/2015, RRI.
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