STF RHC 40281 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO, POR AMEAÇA, SEM FIRMA RECONHECIDA, E
CONFIRMADA PERANTE ESCRIVAO AD HOC DA POLITICA, NÃO PRESTOU O
COMPROMISSO LEGAL. DISCUSSÃO ENTRE PARENTES, POR MOTIVO FORTUITO E
SEM RELEVÂNCIA PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA RESTAURANTE A
SENTENÇA QUE POS TERMOS AO INQUERITO.
Ementa
DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO, POR AMEAÇA, SEM FIRMA RECONHECIDA, E
CONFIRMADA PERANTE ESCRIVAO AD HOC DA POLITICA, NÃO PRESTOU O
COMPROMISSO LEGAL. DISCUSSÃO ENTRE PARENTES, POR MOTIVO FORTUITO E
SEM RELEVÂNCIA PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA RESTAURANTE A
SENTENÇA QUE POS TERMOS AO INQUERITO.Decisão
Deram provimento ao recurso contra o voto do Ministro Evandro Lins.
Data do Julgamento
:
20/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03053 EMENT VOL-00591-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: TÚLIO MARQUES LOPES E OUTROS
RECORRENTE: JOSÉ VELELA DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DA JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 21.
Alteração: 29/02/00, (MLR).
Alteração: 04/03/2015, OJR.
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