STF RHC 40282 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
E NECESSARIO QUE DO EDITAL DE CITAÇÃO CONSTEM O DIA, A HORA E O
LUGAR DO COMPARECIMENTO DO RÉU.
Ementa
E NECESSARIO QUE DO EDITAL DE CITAÇÃO CONSTEM O DIA, A HORA E O
LUGAR DO COMPARECIMENTO DO RÉU.Decisão
À unanimidade deram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
06/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1964 PP-00533 EMENT VOL-00569-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
IMPTE. : ÉLIO NATÉZI E OUTRO
RECTE. : NELSON SABINO FERNANDES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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