STF RHC 40283 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENDO FEDERAL A AUTORIDADE APONTADA COMO CO-AUTORA,
INCOPETENTE E O TRIBUNAL LOCAL PARA APRECIA-LO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENDO FEDERAL A AUTORIDADE APONTADA COMO CO-AUTORA,
INCOPETENTE E O TRIBUNAL LOCAL PARA APRECIA-LO.Decisão
Á unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
06/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04458 EMENT VOL-00566-08 PP-03250 RTJ VOL-00030-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: OSMANN DE OLIVEIRA
RECORRENTES: LUPÉRCIO MACIEL E GILBERTO RODRIGUES PINTO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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