STF RHC 40284 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE TER O RÉU SIDO INDEFESO NO PROCESSO. NÃO
E CAUSA DE NULIDADE O FATO DO DEFENSOR DATIVO NÃO PODER DAR AO RÉU
EM CONSEQUENCIA DE DESINTERESSE DESTE PELA SUA PROPRIA DEFESA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE TER O RÉU SIDO INDEFESO NO PROCESSO. NÃO
E CAUSA DE NULIDADE O FATO DO DEFENSOR DATIVO NÃO PODER DAR AO RÉU
EM CONSEQUENCIA DE DESINTERESSE DESTE PELA SUA PROPRIA DEFESA.Decisão
Á unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04431 EMENT VOL-00566-08 PP-03254 ADJ 05-03-1964 PP-00052 RTJ VOL-00031-01 PP-00485
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: FRANCISCO VILLAGRA
RECORRENTE E PACIENTE ADÃO NOVAK
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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