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Jurisprudência


STF RHC 40285 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
DEMORA JUSTIFICADA PELAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO, EM QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA NO CURSO DO INQUERITO. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Decisão
Negaram provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 20/11/1963
Data da Publicação : DJ 19-03-1964 PP-00533 EMENT VOL-00569-01 PP-00430
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : IMPTE. : MANOEL LINHARES DE LACERDA RECTE. : HERMES PAULO SACONATO RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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