STF RHC 40310 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NARRANDO A DENUNCIA UMA TRANSAÇÃO DE COMPRA E
VENDA, NÃO HÁ PORQUE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ
APROPRIAÇÃO INDEBITA SEM CONVERSAO DA POSSE EM DOMÍNIO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NARRANDO A DENUNCIA UMA TRANSAÇÃO DE COMPRA E
VENDA, NÃO HÁ PORQUE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ
APROPRIAÇÃO INDEBITA SEM CONVERSAO DA POSSE EM DOMÍNIO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00413 EMENT VOL-00568-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : RENATO MOREIRA DOS SANTOS
RECTE. : NELSON COLOMBO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/04/2015, MCN.
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