STF RHC 40326 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXTINGUE A RESPONSABILIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, O CASAMENTO DA OFENDIDA COM
TERCEIRO QUE, NO PRAZO DE SEIS MESES, DEIXA DE EXERCER O DIREITO DE
REPRESENTAÇÃO COMO CHEFE DA SOCIEDADE CONJUGAL, SALVO SE ELA PROPRIA
INSISTIR NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA.
Ementa
EXTINGUE A RESPONSABILIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, O CASAMENTO DA OFENDIDA COM
TERCEIRO QUE, NO PRAZO DE SEIS MESES, DEIXA DE EXERCER O DIREITO DE
REPRESENTAÇÃO COMO CHEFE DA SOCIEDADE CONJUGAL, SALVO SE ELA PROPRIA
INSISTIR NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
11/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00818 EMENT VOL-00571-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: ÉLIO NARÉSI E OUTRO
RECTE.: JUAREZ DE ALMEIDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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