STF RHC 40329 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
JOGO DO BICHO. AFASTADO OU JUNTO. NÃO E PUNIVEL, A TENTATIVA DE
CONTRAVENÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM
DE HABEAS CORPUS.
Ementa
JOGO DO BICHO. AFASTADO OU JUNTO. NÃO E PUNIVEL, A TENTATIVA DE
CONTRAVENÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM
DE HABEAS CORPUS.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04448 EMENT VOL-00566-08 PP-03269
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: VIVALDO REZENDE
RECORRENTE: FRANCISCO COSTA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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