STF RHC 40331 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSO-CRIME CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO, PECULATO E MAU EMPREGO DE DINHEIROS PUBLICOS. O
PROCESSO NÃO PODE SER INICIADO SEM PREVIO PROCESSO DE IMPEACHMENT,
JULGADO PROCEDENTE, AFASTADO O PREFEITO DE SEU CARGO.
Ementa
- PROCESSO-CRIME CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO, PECULATO E MAU EMPREGO DE DINHEIROS PUBLICOS. O
PROCESSO NÃO PODE SER INICIADO SEM PREVIO PROCESSO DE IMPEACHMENT,
JULGADO PROCEDENTE, AFASTADO O PREFEITO DE SEU CARGO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO.
INEXISTÊNCIA, INQUERITO POLICIAL, DENUNCIA, APOIO, RELATORIO,
CÂMARA MUNICIPAL.
NULIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, COMPROMETIMENTO,
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUSÊNCIA, DECRETAÇÃO, IMPEACHMENT,
PREFEITO.
PN0222,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PECULATO
CT0384,MANDATO ELETIVO
CASSAÇÃO
PREFEITO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00040 ART-00046 PAR-00001 ART-00252
INC-00002 ART-00648 INC-00006 ART-00660 PAR-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST LEI-001079 ANO-1950
LEG-FED LEI-001579 ANO-1952 ART-00006
LEG-FED LEI-003528 ANO-1959 ART-00003 ART-00004
Observação
Precedente da Súmula 301 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RHC-38.619, RTJ-21/167, RHC-38782, RHC-39708, RTJ-31/415.
Número de páginas: 9.
Alteração: 28/01/2011, TBS.
Alteração: 09/04/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
13/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1964 PP-01013 EMENT VOL-00573-01 PP-00440 ADJ 24-05-1964 PP-00274
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ALFREDO MELLO ROSA
RECORRENTE: ANTÓNIO RONCATO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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