STF RHC 40341 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALSIFICAÇÃO E FURTO. ACUMULAÇÃO DE PENAS POR MOTIVO DE CONCURSO
MATERIAL (C.P., ART. 51). JUSTIFICAÇÃO SATISFATORIA DA PENA-BASE.
Ementa
FALSIFICAÇÃO E FURTO. ACUMULAÇÃO DE PENAS POR MOTIVO DE CONCURSO
MATERIAL (C.P., ART. 51). JUSTIFICAÇÃO SATISFATORIA DA PENA-BASE.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00814 EMENT VOL-00571-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: JAYME BOA VISTA
RECTE.: ATILA DOS SANTOS COUTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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