STF RHC 40365 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ART. 42 DO COD. PENAL. NÃO HÁ NECESSIDADE
DE FIXAR UMA PENA-BASE SE NÃO EXISTE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE
AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. NÃO E NULA A SENTENÇA QUANDO MENCIONA
ENGLOBAMENTO AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, OS MOTIVOS DA INFRAÇÃO E A
INTENSIDADE DO DOLO, APLICANDO A PENA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SEM
FAZER MENÇÃO ESPECIAL A PERSONALIDADE DO AGENTE. SE HOUVE SEVERIDADE
OU INJUSTIÇA NA DECISÃO, A MATÉRIA REFOGA AO ÂMBITO DO
"HABEAS-CORPUS". RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ART. 42 DO COD. PENAL. NÃO HÁ NECESSIDADE
DE FIXAR UMA PENA-BASE SE NÃO EXISTE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE
AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. NÃO E NULA A SENTENÇA QUANDO MENCIONA
ENGLOBAMENTO AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, OS MOTIVOS DA INFRAÇÃO E A
INTENSIDADE DO DOLO, APLICANDO A PENA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SEM
FAZER MENÇÃO ESPECIAL A PERSONALIDADE DO AGENTE. SE HOUVE SEVERIDADE
OU INJUSTIÇA NA DECISÃO, A MATÉRIA REFOGA AO ÂMBITO DO
"HABEAS-CORPUS". RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1964 PP-00534 EMENT VOL-00569-01 PP-00449
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : ROSSINI LYRA
RECTE. : MARCOS ANTUNES DA CUNHA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/09/00, (MLR).
Alteração: 13/04/2015, CRH.