STF RHC 40368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
JUSTIFICADA NO DECRETO, A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
311 E 313 DO COD. DE PROC. PENAL, NÃO HÁ MARGEM PARA HABEAS-CORPUS.
Ementa
JUSTIFICADA NO DECRETO, A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
311 E 313 DO COD. DE PROC. PENAL, NÃO HÁ MARGEM PARA HABEAS-CORPUS.Decisão
Unânimemente negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1964 PP-01437 EMENT VOL-00577-02 PP-00924
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : VICENTE MAROTTA RANGEL
RECTE. : MÁRIO JOSÉ DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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