STF RHC 40372 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DO INQUERITO (ENVIADO A
JUÍZO NO 11 DIA DA PRISÃO) ABSORVIDO PELO DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE ELEMENTOS QUE NÃO
CONSTAM DO PROCESSO.
Ementa
CRIME POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DO INQUERITO (ENVIADO A
JUÍZO NO 11 DIA DA PRISÃO) ABSORVIDO PELO DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE ELEMENTOS QUE NÃO
CONSTAM DO PROCESSO.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
12/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02929 EMENT VOL-00590-02 PP-00824
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOAQUIM FERREIRA FILHO
RECTE. : CARLOS ALBERTO VIANA MONTARROYOES E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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