STF RHC 40385 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL, EM BELO HORIZONTE, DE RÉU QUE SE ACHAVA
CONDENADO E PRESO EM JUIZ DE FORA.
NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL, EM BELO HORIZONTE, DE RÉU QUE SE ACHAVA
CONDENADO E PRESO EM JUIZ DE FORA.
NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Conheceram a ordem, unânime.
Data do Julgamento
:
13/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1964 PP-01013 EMENT VOL-00573-01 PP-00471
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTE: VIVALDO REZENDE
RECORRENTE: OSWALDO FRANCISCO DA COSTA OU OSWALDO COSTA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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