STF RHC 40405 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. NOS CRIMES PERMANENTES A PRESCRIÇÃO E INTERROMPIDA PELO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA. SE HOUVE CONTINUAÇÃO DE CRIME
ISTO PODE SER OBJETO DE NOVO PROCEDIMENTO PENAL. PRESCRIÇÃO
DECRETADA CONTANDO-SE DA DATA DA INTERRUPÇÃO, OU SEJA, DO
RECEBIMENTO DA QUEIXA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. NOS CRIMES PERMANENTES A PRESCRIÇÃO E INTERROMPIDA PELO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA. SE HOUVE CONTINUAÇÃO DE CRIME
ISTO PODE SER OBJETO DE NOVO PROCEDIMENTO PENAL. PRESCRIÇÃO
DECRETADA CONTANDO-SE DA DATA DA INTERRUPÇÃO, OU SEJA, DO
RECEBIMENTO DA QUEIXA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.Decisão
Negaram provimento e conhecendo originàriamente do pedido, concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00814 EMENT VOL-00571-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: SEBASTIÃO SILVEIRA
RECTES.: JACK PHILIP MOSKOVITE, ERNST MOSKOVITS, EDITH ROSNER, HELEN MOSKOVITE E JOEL ROSNEN
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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