STF RHC 40419 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA
ORDEM, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PUNIR.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA
ORDEM, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PUNIR.Decisão
Deram provimento para conceder a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00813 EMENT VOL-00571-02 PP-00700
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: RODOLFO FERNANDO PINTO DA LUZ
RECTE.: CATARINA CASTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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