STF RHC 40421 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas Corpus concedido para que seja cassada a sentença condenatória
e posto em liberdade o paciente. O processo fôra mandado desarquivar
pelo Procurador Geral sem novas provas. A denúncia não acrescentara
qualquer testemunha além das pessoas ouvidas no inquérito arquivado.
Nesse caso, os autos não poderiam ser desarquivados. Em consequência,
a denúncia não poderia ser oferecida e nula se torna, dêsse modo, a
sentença que a julgou procedente.
Ementa
- Habeas Corpus concedido para que seja cassada a sentença condenatória
e posto em liberdade o paciente. O processo fôra mandado desarquivar
pelo Procurador Geral sem novas provas. A denúncia não acrescentara
qualquer testemunha além das pessoas ouvidas no inquérito arquivado.
Nesse caso, os autos não poderiam ser desarquivados. Em consequência,
a denúncia não poderia ser oferecida e nula se torna, dêsse modo, a
sentença que a julgou procedente.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1964 PP-01561 EMENT VOL-00578-04 PP-01288
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : SIMÃO BENJÓ
RECTE.: MELCHIADES PASSOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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