STF RHC 40437 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
A FALTA DA ASSINATURA DO PROMOTOR NA DENUNCIA NÃO SE INCLUI ENTRE AS
OMISSÕES SUPRIVEIS (C.P. PEN. ARTS, 569, 648, VI, 564,II E III, A).
Ementa
A FALTA DA ASSINATURA DO PROMOTOR NA DENUNCIA NÃO SE INCLUI ENTRE AS
OMISSÕES SUPRIVEIS (C.P. PEN. ARTS, 569, 648, VI, 564,II E III, A).Decisão
Deram provimento ao recurso para decretar a nulidade do processo ab initio, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02929 EMENT VOL-00590-02 PP-00831
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : RENÉ DOTTI
RECTE. : ARTUR PEREIRA BORGES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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