STF RHC 40472 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 302 N III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CRITÉRIO NA AVALIAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO AO CRIMINOSO,
LOGO APÓS A PRATICA DO CRIME. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 302 N III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CRITÉRIO NA AVALIAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO AO CRIMINOSO,
LOGO APÓS A PRATICA DO CRIME. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1964 PP-01117 EMENT VOL-00574-01 PP-00601
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: FELIX PEREIRA DE MOURA
RECORRENTES: AMADEU JOSÉ DE MOURA E JOSÉ PEREIRA DE MOURA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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