STF RHC 40509 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O IMPETRANTE PODE PRODUZIR PROVA, INCLUSIVE
TESTEMUNHAL, NO PROCESSO DE 'HABEAS-CORPUS'. FICA, CONTUDO, ENTREGUE
AO PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ, EM CADA CASO CONCRETO, O DEFERIMENTO
DAS DILIGENCIAS REQUERIAS PELA PARTE. A AUTORIDADE PUBLICIDADE PODE
E DEVE TOMAR MEDIDAS ACAUTELATORIAS PARA IMPEDIR A OSTENSIVIDADE E A
APARENCIA ESCANDALOSA DA PROSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O IMPETRANTE PODE PRODUZIR PROVA, INCLUSIVE
TESTEMUNHAL, NO PROCESSO DE 'HABEAS-CORPUS'. FICA, CONTUDO, ENTREGUE
AO PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ, EM CADA CASO CONCRETO, O DEFERIMENTO
DAS DILIGENCIAS REQUERIAS PELA PARTE. A AUTORIDADE PUBLICIDADE PODE
E DEVE TOMAR MEDIDAS ACAUTELATORIAS PARA IMPEDIR A OSTENSIVIDADE E A
APARENCIA ESCANDALOSA DA PROSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
01/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1964 PP-01117 EMENT VOL-00574-01 PP-00605
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: GUSTAVO OZORIO
RECORRENTE: ANA MARIA DOS REIS OU MARIA APARECIDA DOS REIS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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