STF RHC 40528 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 138 DA LEI DO ESTADO DA BAHIA, DE N.
160, RECONHECIDA PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONFIRMADA POR
ESTA CORTE SUPREMA.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 138 DA LEI DO ESTADO DA BAHIA, DE N.
160, RECONHECIDA PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONFIRMADA POR
ESTA CORTE SUPREMA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1964 PP-01438 EMENT VOL-00577-02 PP-00999
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTÔNIO FELICIANO DE CASTILHO
RECTE. : MÁRIO RIBEIRO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão