STF RHC 40532 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) SOMENTE DEPOIS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, O SEGUNDO CRIME
INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO. 2) O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, PELO SEGUNDO CRIME, NÃO TEM AQUELE EFEITO.
3) O CRIME FALIMENTAR ABSORVE O ESTELIONATO INTEGRANTE DA CADEIA DE
FATOS QUE CONDUZIRAM A FALÊNCIA.
Ementa
1) SOMENTE DEPOIS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, O SEGUNDO CRIME
INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO. 2) O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, PELO SEGUNDO CRIME, NÃO TEM AQUELE EFEITO.
3) O CRIME FALIMENTAR ABSORVE O ESTELIONATO INTEGRANTE DA CADEIA DE
FATOS QUE CONDUZIRAM A FALÊNCIA.Decisão
Deram provimento para decretar a extinção da punibilidade pela prescrição. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-04 PP-01460
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
RECTE.: WERNER BERNAUER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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