STF RHC 40550 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRAFAÇÃO DE MARCA. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIENCIA DA AUTORIA, QUE
NÃO SE PRESUME PELA INDICAÇÃO DE UM DOS SUSPEITOS, SEM EXCLUSAO DE
OUTROS.
Ementa
CONTRAFAÇÃO DE MARCA. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIENCIA DA AUTORIA, QUE
NÃO SE PRESUME PELA INDICAÇÃO DE UM DOS SUSPEITOS, SEM EXCLUSAO DE
OUTROS.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1964 PP-01333 EMENT VOL-00576-02 PP-00946
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: WALDEMAR ÁLVARO PINHEIRO
RECORRENTE: FREDERICO MEYER, VILEM FLUSSER E JÚLIO NOVA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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