STF RHC 40608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas Corpus concedido.
Prisão de natureza processual que dura há mais de dois anos e sem nenhum julgamento.
Ementa
Habeas Corpus concedido.
Prisão de natureza processual que dura há mais de dois anos e sem nenhum julgamento.Decisão
Deram provimento a fim de ser o paciente posto em liberdade sem prejuízo do processo e sem julgamento contra os votos dos Ministros Evandro Lins, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
20/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02034 EMENT VOL-00582-02 PP-00963
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : LEONARDO FRANKENTHAL
RECTE. : VERIANO MARQUES PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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