STF RHC 40611 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DE AUTARQUIA. PRISÃO A ORDEM DO JUÍZO
CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA O
H.CORPUS.
Ementa
CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DE AUTARQUIA. PRISÃO A ORDEM DO JUÍZO
CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA O
H.CORPUS.Decisão
Deram provimento, rementendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento
:
06/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02929 EMENT VOL-00590-02 PP-00875
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : JOSÉ PEREIRA TRINDADE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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