STF RHC 40643 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. O PRAZO DE SEIS MESES FIXADO NOS
ARTS. 105 DO CÓDIGO PENAL E 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E FATAL E
IMPRORROGAVEL, INSUSCETIVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. REGISTRO DE
NASCIMENTO FEITO TRES ANOS DEPOIS DO FATO PARA O OFERECIMENTO DA
REPRESENTAÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO PENAL CONTRA QUEM, DE
ANTEMAO, ESTA ISENTO DE PENA, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Ementa
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. O PRAZO DE SEIS MESES FIXADO NOS
ARTS. 105 DO CÓDIGO PENAL E 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E FATAL E
IMPRORROGAVEL, INSUSCETIVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. REGISTRO DE
NASCIMENTO FEITO TRES ANOS DEPOIS DO FATO PARA O OFERECIMENTO DA
REPRESENTAÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO PENAL CONTRA QUEM, DE
ANTEMAO, ESTA ISENTO DE PENA, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.Decisão
Provido o recurso, contra os votos dos Ministros Relator, Vilas Boas, Cândido Motta e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
13/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02034 EMENT VOL-00582-02 PP-00981
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : DARCY ALVES DE SOUZA
ADV. : ANTONIO MARIA RODRIGUES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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