STF RHC 40690 / PI - PIAUÍ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA ROTATIVIDADE DE JURISDIÇÕES DOS
JUIZES. MANTIDO O ARTIGO 3. DA LEI PIAUIENSE 2.494. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA ROTATIVIDADE DE JURISDIÇÕES DOS
JUIZES. MANTIDO O ARTIGO 3. DA LEI PIAUIENSE 2.494. HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Indexação
CT0354,PODER JUDICIARIO
JUSTIÇA MILITAR
ORGANIZAÇÃO
CT0144,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
PP1152,HABEAS CORPUS
COAÇÃO INEXISTENTE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-F ART-00095
PAR-00003 ART-00096 ART-00097 INC-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00002 LET-A
ART-00124 INC-00012
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000925 ANO-1938 ART-00002 ART-00047 PAR-00001
ART-00062 ART-00095 PAR-00003
CJM-1938 CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR
LEG-EST LEI-002494 ANO-1963 ART-00003
(PI)
Observação
Número de páginas: 33.
Alteração: 10/02/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
24/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04422 EMENT VOL-00605-03 PP-01338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDMO CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS
ADV.: MANOEL LOPES VELOSO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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