STF RHC 40718 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL. FALTA DE REQUISITOS. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL. FALTA DE REQUISITOS. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM.Decisão
Concedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02365 EMENT VOL-00585-02 PP-00978
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
RECTE. : JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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