STF RHC 40765 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. O FUNDAMENTO DE NULIDADE SEJA POR
ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA INEPCIA DA QUEIXA OU PELA AUSÊNCIA DE
PODERES ESPECIAIS AO PROCURADOR QUE INTENTOU A AÇÃO NÃO MERECE
ACOLHIDA. RECURSO NEGADO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. O FUNDAMENTO DE NULIDADE SEJA POR
ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA INEPCIA DA QUEIXA OU PELA AUSÊNCIA DE
PODERES ESPECIAIS AO PROCURADOR QUE INTENTOU A AÇÃO NÃO MERECE
ACOLHIDA. RECURSO NEGADO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/07/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03541 EMENT VOL-00596-02 PP-00698
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES.: VICTOR CIVITA E OUTROS
ADV.: EDGARD DE SÍLVIO FARIA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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