STF RHC 40771 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. PRAZO DE DECADENCIA.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 38, 44, 568 E 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA ANULAR A
QUEIXA AB-INITIO.
Ementa
QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. PRAZO DE DECADENCIA.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 38, 44, 568 E 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA ANULAR A
QUEIXA AB-INITIO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02581 EMENT VOL-00587-03 PP-01160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : WALDEMAR ÁLVARO PINHEIRO
RECTES. : FREDERICO MOYER E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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